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A Prefeitura Municipal de Belém-PA está realizando um trabalho de Recadastramento On-line das empresas e profissionais autônomos. O objetivo atualizar as informaes cadastrais e promover o enquadramento dos contribuintes do Municpio na tabela da Classificação Nacional das Atividades Econmicas - CNAE-F e na tabela Classificação Brasileira de Ocupação - CBO.

Para facilitar os procedimentos de atualizao dos dados cadastrais das empresas e profissionais autnomos de Belém, a Prefeitura implementou no sistema DFMS um mdulo de recadastramento chamado Recadastramento On-line, permitindo aos contribuintes o preenchimento da ficha de atualizao dos dados cadastrais, utilizando informaes cadastrais bsicas de sua empresa de maneira automática, alm de permitir a incluso de novas informações e a confirmação dos dados do recadastramento eletrnico de maneira ágil e efeiciente.


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Pessoa Jurídica

Art. 1º - Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município para o exercício de atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são obrigadas a realizarem o recadastramento

Pessoas Físicas e Profissionais Autônomos

As pessoas naturais que exerçam atividades sujeitas aos tributos municipais também são obrigadas a efetuar o recadastramento dos dados cadastrais. Entende-se por pessoa física e profissional liberal:

I - A pessoa natural que execute pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades.
II - A pessoa natural que, executando pessoalmente prestação de serviços inerente a sua categoria profissional, possua até dois empregados para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades.


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Para obter o programa de instalação do ISS Digital que contém o módulo do Recadastramento On-line, entre na sessão Downloads e selecione o arquivo desejado. Com o sistema instalado, você deverá preencher a Ficha Cadastral (Empresa / Profissional Autônomo), verificar possíveis pendências, transmitir a Ficha Cadastral, solicitar requisição de 2º Via quando necessário e Imprimir o comprovante de entrega.


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Decreto N 51.518 de 31 de Julho de 2006 que regulamenta o recadastramento de pessoas jurídicas e físicas.


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Central de Atendimento ao Cidado: Av, Presidente Vargas, 180, de 09:00 às 16:00 horas, Telefone - Planto Fiscal: (91) 3073-5307, Suporte DFMS (91) 3073-5240.


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As empresas e profissionais autnomos devem efetuar o recadastramento até 28 de fevereiro de 2007. O contribuinte que no efetuar o Recadastramento at esta data ser considerado irregular perante o fisco municipal e poder sofrer as penalidades estabelecidas no Decreto n 51.518/06 de 31 de julho de 2006.


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A Declaração pode ser enviada pela internet utilizando o próprio sistema DFMS. Caso você tenha problemas com equipamento ou conexão com a internet poder fazer a entrega, utilizando disquete ou outro meio digital, através da Central de Atendimento ao Cidado, localizada na Av. Presidente Vargas, 180.


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O responsável contábil dever estar regularmente inscrito no cadastro mobiliário.


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Esclarecimentos sobre a DFMS ou Recadastramento On-line podero ser obtidos através dos seguintes canais:

Central de Atendimento ao Cidado: Av, Presidente Vargas, 180, de 09:00 às 16:00 horas, Telefone Planto Fiscal: (91) 3073-5307, Suporte DFMS (91) 3073-5240.
Email: dfmsbelem@cinbesa.com.br





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