Legislação
DECRETOS
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto nº 35.039, de 18 de março de 1999
Altera o Art. 47 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto nº 35.416, de 25 de junho de 1999
Regulamenta a Lei nº 7,850, de 17 de Outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de Projetos Culturais do Município de Belém
Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000
Institui Modelos de Documentos Fiscais
Decreto nº 39.287, de 28 de setembro de 2001
Contribuinte Substituto
Decreto nº 39.433, de 20 de novembro de 2001
Altera dispositivos do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 42.207, de 29 de maio de 2003
Contribuinte Substituto
Decreto nº 42.208, de 29 de maio de 2003
Contribuinte Substituto
Decreto nº 45.834, de 21 de setembro de 2004
Dispõe sobre a não incidência de multas penais pelo descumprimento de obrigação de fazer, por parte dos contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Decreto nº 49.386, de 29 de agosto de 2005
Altera dispositivos do Decreto nº 37.888, de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 49.900, de 06 de dezembro de 2005
Altera dispositivos do Decreto nº 49.386, de 29 de agosto de 2005, e dá outras providências.
Decreto nº 51.517, de 31 de julho de 2006
Regulamenta a Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS e dá outras providências.
Decreto nº 51.518, de 31 de julho de 2006
Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos de obrigações tributárias do Município de Belém realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento.