O software DFMS é uma solução que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração e emissão da guia para recolhimento do ISS por um sistema integrado de gestão, proporcionando mais comodidade, segurança, facilidade e agilidade no cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Belém.

A tecnologia empregada permite opcionalmente que a declaração seja feita, após uma conexão inicial, em modo off-line (desconectado da Internet).

Este sistema deve ser utilizado por todos prestadores e tomadores de serviços, seja de direito público ou privado, inscritos no município de Belém, para cumprimento das obrigações de declaração e pagamento, conforme dispõe as Leis Municipais nº 7.056/77, 8.269/03 e Decretos Municipais 35.039/99 e 51.517/06

Todos os documentos fiscais, relativos a serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Mesmo que não haja serviços prestados ou serviços tomados, a declaração deverá ser apresentada mensalmente informando que não houve movimento.

A Declaração passou a ser obrigatória a partir do mês de Maio de 1999.

A partir do momento da abertura da empresa.

Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no Município de Belém, mesmo que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, com ou sem movimento, estão obrigadas a fazer a declaração mensal através do sistema DFMS 3.00.

A DFMS deverá ser transmitida mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, quando houver ou não movimentação de serviços prestados e/ou serviços tomados. Em caso do prazo expirar em dias não úteis, a data para a entrega fica sendo a do primeiro dia útil.

ISS Próprio - O recolhimento do ISS Próprio deve ser feito até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a prestação do serviço, com exceção à atividade de Representação que tem como prazo para recolhimento o dia 30 do mês subseqüente ao fato gerador.

ISS Retido na Fonte - O recolhimento do ISS Retido na Fonte deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do pagamento do serviço tomado.

Sim, para atender as necessidades das Instituições Financeiras, existe um módulo específico que permite, além do lançamento manual das contas, a importação automática do Plano de Contas e do Balancete da instituição.

Art. 6º do Decreto 51.517/06 - As instituições financeiras e as equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, deverão informar, além dos dados previstos neste regulamento, o seguinte:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas.

Banco do Brasil S/A, Banpará, Basa, Caixa Econômica Federal, Banco HSBC, Bradesco, Itaú, Loteria - CEF, Safra, e seus respectivos correspondentes bancários.

Sim. Deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados e se não houver deverá declarar "Sem Movimento".

Sim. Todas as instituições ficam obrigadas à entrega da declaração (DFMS), de todos os serviços prestados (NATUREZA DE OPERAÇÃO: ISENTO DE ISS) e também de todos os serviços tomados.

Não estão obrigados à entrega da DFMS, os autônomos, pessoas físicas, e prestadores de serviços individuais com estabelecimento fixo, porém, devem se cadastrar no sistema DFMS para fazer o Recadastramento.

A obrigação da entrega da DFMS somente cessa com a suspensão ou o encerramento definitivo de suas atividades, procedidos de ofício ou mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, após o deferimento em processo regular

Seu Responsável Contábil deve se dirigir a Prefeitura na Central do Atendimento ao Cidadão, Av. Presidente Vargas, 180 e solicitar sua Inscrição Municipal.

Não, os provedores de Internet estão descritos no item 1.03 da Lista de Serviços

Sim. Todo condomínio deve ter a sua Inscrição Municipal e deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados e efetuar a retenção do ISSQN, conforme dispõe o Art. 29 , § 1º da Lei Municipal nº7.056/77, alterada pela Lei Municipal nº 8.293/03

O sistema podem ser obtidos das seguintes maneiras:

a) pela Internet, entre no site http://www.belem.pa.gov.br/sefin – e faça o Download gratuito, do sistema;

b) caso o declarante deseje a cópia do sistema em meio magnético, deverá comparecer a Central de Atendimento ao Cidadão, Av. Presidente Vargas, 180 com um 1 CD-R virgem para que seja efetuada a cópia do programa

7 Mb

No site da Prefeitura, http://www.belem.pa.gov.br/sefin, encontra-se um link para DFMS onde pode ser feito o download do Manual de Usuário da DFMS.
Obs: Para abrir o manual é necessário utilizar o programa Acrobat Reader.

Todos os Responsáveis Contábeis de Belém devem se cadastrar no sistema para obtenção de senha, que o habilitará a realizar a Declaração Fiscal Mensal de Serviços de seus clientes.

A Prefeitura validará as informações constantes no cadastro.

Para iniciar o processo, siga instruções abaixo:

Após concluído o cadastramento você receberá uma senha provisória para acesso restrito ao sistema. Com essa senha poderá ser utilizada apenas a opção Novo Usuário/Meus Dados, para realizar somente alterações cadastrais, antes da aprovação definitiva pela Prefeitura.

Sendo o Responsável Contábil autorizado pela Prefeitura, será emitida uma (senha) para o e-mail cadastrado.

Para que o Responsável Contábil possa de fato realizar a declaração mensal de serviços, o Responsável Legal deverá realizar o vinculo entre a empresa e o contador, passando para o mesmo a responsabilidade de efetuar a declaração.

Caso o Responsável Contábil não seja autorizado entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Belém através da Central de Atendimento ao Cidadão, Av. Presidente Vargas, 180, de 09:00h às 16:00h, ou pelo email de suporte dfmsbelem@cinbesa.com.br

Importante: "Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema para cada CNPJ/CPF cadastrado"

Mensalmente o responsável contábil deverá:

Todos os Responsáveis Legais devem se cadastrar no sistema para que possam efetuar a vinculação do responsável contábil de sua empresa. Lembramos que o Responsável Contábil precisa efetuar o cadastro no sistema antes deste procedimento.

Para iniciar o processo, siga instruções abaixo:

Depois de concluído o cadastramento será emitida uma senha para o e-mail cadastrado.

Para que o Responsável Legal possa incluir suas empresas e fazer o vínculo dos Responsáveis Contábeis por elas, deverá fazer login no sistema DFMS, acessar o Menu Cadastro / Cadastro de Declarantes, clicando no botão [Adicionar Declarantes], e realizar o cadastro das empresas.

Importante: "Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema para cada CPF cadastrado"

Não. O sistema DFMS foi elaborado somente para sistema operacional Windows 98, 2000, XP ou superior.

Sendo você um Responsável Legal, acesse o sistema com seu CPF e senha, siga até o Menu Cadastro / Cadastro de Declarantes, clique no botão [Adicionar Declarantes]

1. Responsável Legal: De preenchimento automático, deve conter o CPF e Nome do Responsável Legal;
     Para adicionar declarante selecione o Tipo de Declarante que deseja incluir e siga os procedimentos abaixo.

2. Declarante: Selecione o Tipo de declarante clicando no botão [Seta para baixo], Informe a Inscrição Municipal e o CPF/CNPJ.
     Obs: Os campos para preenchimento podem ser alterados conforme o Tipo de declarante selecionado.

3. Responsável Contábil: Selecione o Tipo de Responsável Contábil clicando no botão e digite o CPF/CNPJ;
Obs: Os campos para preenchimento podem ser alterados conforme o Tipo de Responsável Contábil selecionado.
     Ao final clique no botão [Gravar]

Após gravação, será exibida uma tela para confirmar a operação de adicionar declarante, clique no botão [Confirmar] para concluir o cadastro ou botão [Cancelar] para cancelar o cadastro.

O processo de [Adicionar Declarantes] poderá ser utilizado sempre que necessário.

**Sendo todos os passos realizados com sucesso, sua empresa estará apta a realizar a declaração.

O procedimento básico é cadastrar o tomador, caso ele ainda não esteja cadastrado, utilizando a opção "Cadastro - Cadastro de Tomadores/Prestadores - Incluir - cadastrar o tomador pelo CNPJ, CPF, Nome - preencher dados referentes ao endereço e Gravar"

O segundo passo é incluir os serviços prestados, utilizando a opção "Declaração - Serviços Prestados (NF’s Emitidas) - Incluir - entrar com informações dos serviços prestados. Ex: Dia da emissão, Documento, Série/Modelo, Valor da NF, etc..., se for o caso - Gravar".

Sim. Todos os serviços tomados têm que ser declarados, inclusive aqueles tomados de prestadores de outros municípios do Pará e dos municípios de outros estados e de outros países. É possível fazer o cadastro de fornecedores de serviços de outros municípios utilizando-se o CNPJ ou o CPF dos mesmos. No caso de prestadores de outros países, basta entrar com o nome do prestador do exterior, escolher como UF a opção "EX" e completar as informações solicitadas.

O sistema DFMS permite o acesso às guias e relatórios do sistema de três maneiras: através da visualização da guia e relatórios na tela; emissão através de uma impressora e, geração das guias e relatórios por arquivo eletrônico (e-mail)

Sim, o sistema está preparado para o cadastro das notas fiscais emitidas e/ou recebidas de meses de referência anteriores e calculará automaticamente os acréscimos legais que serão impressos na guia de recolhimento do tributo.

Deve ser lançado no sistema o número da nota fiscal e não o número do formulário.

Você deve fazer o estorno da guia no sistema DFMS e fazer a sua remissão. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa de acordo com a nova data de pagamento informada.

Não. Você poderá utilizar a opção Importação de Dados de Outros Sistemas, porém, seu arquivo deve estar no padrão estabelecido através do Manual de Importação de Dados, para maiores explicações acesse o site da Prefeitura, http://www.belem.pa.gov.br/sefin, no qual encontra-se um link para DFMS, que permite efetuar o download do Manual do Usuário, onde se encontra o layout do arquivo de importação.

Sim, a emissão do Livro Registro de Prestação de Serviços , instituído pelo Regulamento do ISSQN é obrigatória, devendo o mesmo ser emitido pelo Sistema de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS, conforme estabelece o art.12 do Decreto nº. 37.888 de 18 de dezembro de 2000, , devendo ser encadernado e autenticado na Secretaria Municipal de Finanças até 31 de março do exercício subseqüente.

A Declaração pode ser enviada pela Internet utilizando o próprio sistema DFMS. Caso você tenha problemas com equipamento ou conexão com a Internet poderá fazer a entrega, utilizando um disquete ou outro meio digital, através da Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Av. Presidente Vargas, 180.

Sim. A Prefeitura Municipal de Belém disponibiliza atendimento personalizado na Av. Presidente Vargas, 180 - Fone (91) 3073-5240, com pessoal devidamente treinado para atendimento ao público. Lembre-se que acessando o site da Prefeitura de Belém temos o link para DFMS, onde você encontrará as perguntas e respostas.

Deverá fazer a inclusão da nota fiscal, utilizando no campo “Documento”: C – NF de Mercadorias e Serviços – Série 1 a 99 e no campo da “Natureza da Operação”: D-Devolução / Simples Remessa.

Cada Inscrição Municipal deve fazer a Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS separadamente.

A base de cálculo do ISS é o valor total do serviço prestado, independente da retenção de outros tributos.

Os contribuintes que prestam um grande volume de serviços para pessoas físicas, poderão utilizar a nota fiscal Série A-1 e consolidá-las numa nota fiscal Série A, no final de cada mês, informando como tomador dos serviços “DIVERSOS”, e declarar esta nota fiscal na DFMS. Quando os serviços forem prestados para pessoas jurídicas, fica a obrigação da emissão da nota fiscal Série A.

Sim. É obrigação da empresa lançar todas as notas, mesmo que não tenham serviços, pois, trata-se de um documento fiscal autorizado pelo departamento fiscal, é preciso prestar conta do mesmo.

Devem ser lançados somente os serviços tomados referente à mão de obra de consertos.

Se a empresa está estabelecida em Belém informar o número da inscrição municipal e se não aparecer o CNPJ, inserir o respectivo número. No caso de empresas estabelecidas fora da cidade de Belém, informar CNPJ, Nome, Cidade e Estado.

Cadastrar os autônomos com os dados pessoais, colocando o CPF. No campo "Documento", lançar como R-RPA ou Recibo (Pessoa Física) e no campo "Natureza da Operação", informar A - Sem dedução. Após isso, lançar o valor e verificar se o ISS será retido ou não e gravar.

Sim, deverá efetuar a declaração - DFMS como serviços tomados.

Deve ser declarado qualquer documento, emitido ou recebido, por contribuinte imune ou isento, relativo à prestação de serviços.

Sim. As empresas que exploram tais atividades devem declarar os serviços prestados e recolher o imposto devido, exceto a locação de bens móveis ( sem fornecimento de mão-de-obra ) que consta no item 3 da lista de serviços, sub-item 3.01, vetado na Lei Complementar 116/2003.

Sim, pois a empresa é estabelecida em Belém e deverá declarar todas as suas notas fiscais de serviços prestados e tomados, informando no campo “Natureza da Operação”: E-Não Incidência, para os serviços prestados fora do município.

A impressão do livro fiscal é feita anualmente, devendo o mesmo ser encadernado e ficar a disposição do fisco, pelo prazo previsto em lei.(cinco anos)

O contribuinte deverá solicitar a compensação através de processo, protocolado na Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, anexando os devidos comprovantes de recolhimentos Ao ser deferido, o valor poderá ser deduzido dos impostos a serem gerados nos próximos meses, basta que seja informado no programa o nº do processo e o valor.

É o tomador de serviços, nomeado legalmente pela Prefeitura Municipal de Belém, como responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN, devido sobre os serviços que lhes são prestados.

Sim, sua empresa pode ser nomeada como substituto tributário. Para ser nomeada não importa se a empresa é prestadora de serviços ou se a empresa desenvolve atividades exclusivamente comerciais ou industriais. O que a Secretaria de Finanças leva em conta para nomear empresas como substituto tributário é a capacidade dessas empresas em tomarem serviços de qualquer natureza ou, ainda, em razão da atividade econômica que essas empresas desenvolvem.

A empresa continuará realizando os mesmo procedimentos, ou seja, informar na DFMS, todos os serviços prestados e tomados, mas passará a informar que os serviços tomados tiveram o valor do ISS retido. Após cadastrar o documento fiscal que recebeu, deverá imprimir e entregar o “Recibo de Retenção de ISS na Fonte” ao prestador do serviço, bem como imprimir a “Guia ISS Retido na Fonte” para recolhimento do imposto junto ao banco.

A empresa deverá fazer a retenção do ISSQN a partir da data de sua nomeação como substituto tributário, devendo recolher o imposto retido na fonte, até o dia 10 do mês subquente ao pagamento do serviço tomado.

O contribuinte deve declarar todos os serviços tomados dessas empresas e efetuar a retenção nos casos em que o imposto é devido no local da prestação do serviço.

Sim, existe. Não será retido o ISSQN quando os serviços forem executados pelos seguintes contribuintes:

Sim, mas deve observar para não passar de 50% da capacidade do disquete, pois o sistema gera o protocolo de entrega e grava no disquete. Após efetuar a transmissão sugerimos que faça a gravação no seu computador, mantendo sempre um backup do sistema e das pastas do programa para que fique arquivado caso o Fisco precise da comprovação.

Não. O prazo para entrega da DFMS é todo o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de competência. As eventuais falhas na entrega serão identificadas pela Prefeitura de Belém, através do Sistema de Planejamento Fiscal.

A declaração entregue poderá ser objeto de “Retificação” a qualquer momento, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação, e sem prejuízo do valor do imposto recolhido.