Legislação
LEIS
Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977
Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.
Lei nº 7.192, de 21 de dezembro de 1981
Institui a Taxa de Limpeza Pública no Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.243, de 28 de dezembro de 1983
Altera disposições das Leis nºs 7.056, de 30 de dezembro de 1977, 7.188, de 11 de dezembro 1981, 7.192, de 21 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Lei nº 7.276, de 27 de dezembro de 1984
Adota medidas para a cobrança das Taxas de iluminação Pública e de Limpeza Pública.
Lei nº 7.291, de 18 de julho de 1985
Dispõe sobre o regime tributário da microempresa, dá outras providências.
Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
Lei nº 7.448, de 26 de maio de 1989
Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
Lei nº 7.459, de 18 de julho de 1989
Dispõe sobre isenções do Imposto sobre Tramitação de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre convênios para execuçãod e serviços auxiliares necessários aos lançamentos tributários e dá outras providências.
Lei nº 7.463, de 03 de outubro de 1989
Reduz as alíquotas da Taxa de Licença para o comércio ambulante e eventual.
Lei nº 7.473, de 28 de dezembro de 1989
Altera normas tributárias e dá outras providências.
Lei nº 7.497, de 04 de outubro de 1989
Altera as datas de vencimentos dos tributos municipais e suas consequências.
Lei nº 7.561, de 30 de dezembro de 1991
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
Lei nº 7.649, de 19 de julho de 1993
Dispõe sobre incentivo de arrecadação e dá outras providências.
Lei nº 7.676, de 23 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Urbanística no Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.677, de 23 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Urbanização no Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.717, de 05 de julho de 1994
Dispões sobre a isenção de pagamento da Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, correspondentes às feiras, mercados, vilas e logradouros públicos do Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.774, de 05 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscaldo Município (UFM) e adota a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como unidade de conta tributária e dá outras providências.
Lei nº 7.779, de dezembro de 1995
Dispõe sobre a revogação do § 4º do Art. 33 da Lei nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito do Município de Belém.
Lei nº 7.861, de 29 de dezembro de 1997
Dispõe sobre incentivo à arrecadação e dá outras providências.
Lei nº 7.863, de 30 de dezembro de 1997
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.
Lei nº 7.935, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Lei nº 8.107, de 28 de dezembro de 2001
Dispõe sobre alteração na legislação tributária e dá outras providências.
Lei nº 8.108, de 28 de dezembro de 2001
Altera e acrescenta artigos à Lei n. 7.056, de 30 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Lei nº 8.226, de 30 de dezembro de 2002
Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 8.268, de 30 de setembro de 2003
Institui o Programa Especial de Parcelamento dos Créditos Tributários no Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 8.269, de 30 de setembro de 2003
Institui a Obrigatoriedade da Entrega Especial da Declaração Fiscal Mensal da Serviços, altera a lei n. 7.056, de 30 dezembro de 1977 e dá outras providências.
Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003
Altera dispositivos do código tributário e de rendas do município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
Lei nº 8.353, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.
Lei nº 8.491, de 29 de dezembro de 2005
Altera dispositivos da legislação tributária do Município de Belém, e dá outras providências.