NFSe
LEGISLAÇÃO SOBRE A NFSe

Decreto Nº 65.404 de 16/12/2010
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados, a Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DFMS-IF) e dá outras providências.

Decreto Nº 64.674 de 29/09/2010
Altera a legislação tributária municipal e cria procedimento para emissão de documento fiscal nas
hipóteses que especifica.

Cronograma, de 01 de abril de 2009
Visualize nesta área o cronograma de ingresso dos contribuintes que deverão utilizar do sistema NFSe baseados em seus CNAES.

SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NFSe
Documento utilizado para as empresas que desejam solicitar autorização para envio de notas fiscais em lote.

Decreto Nº 59.459, de 01 março de 2009
Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2009 – GABS/SEFIN, de 09 março de 2009
Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2009-GABS/SEFIN, de 29 de outubro de 2009
Altera a Instrução Normativa n° 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/2009-GABS/SEFIN, de 30 de dezembro de 2009
Altera a Instrução Normativa n° 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2010-GABS/SEFIN, de 11 de fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa n° 010/2009-GABS/SEFIN, de 30 de dezembro de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2010-GABS/SEFIN, de 22 de março de 2010
Dispõe sobre preenchimento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2010-GABS/SEFIN, de 07 de abril de 2010
Dispõe sobre alteração do cronograma de ingressos da atividade de hotel na NFS-e.

DECRETO Nº 62.908-PMB, DE 01 DE MARÇO DE 2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978.

DECRETO Nº 63.472 – PMB, DE 15 DE ABRIL DE 2010
Modifica o § 2º do artigo 27 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto no 14.496, de 27 de junho de 1978 e alterado pelo Decreto no 62.908, de 01 de março de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2009-GABS/SEFIN.
Dispõe sobre os critérios de apuração e de recolhimento do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao art. 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação da Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003.

Portaria n° 0100/2010-GABS/SEFIN, de 30 de abril de 2010.
Regula a realização dos sorteios administrados pela Sefin/Belém com objetivo de premiar os contribuintes do ISS/QN.




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